Esta tradução destina-se a facilitar a compreensão. A versão juridicamente vinculativa é a alemã.
Termos e condições gerais
Última atualização: novembro de 2026
1. Âmbito de aplicação e partes contratantes
Os presentes termos e condições gerais (doravante, «Termos») regulam a utilização da app móvel Verge (doravante, «app») e a aquisição de conteúdos pagos dentro da app. A app é disponibilizada pela AmBuetioniert UG (haftungsbeschränkt), Jülicher Str. 24, 50674 Köln, registada no registo comercial do Amtsgericht Köln (tribunal de primeira instância de Colónia) sob o número HRB 128605, representada pelo gerente Kilian Amrehn (ver Informação legal). Ao descarregares e utilizares a app, aceitas estes Termos. És pessoa consumidora na aceção do § 13 BGB (Código Civil alemão) sempre que utilizas a app para fins que não se integram predominantemente na tua atividade comercial nem na tua atividade profissional independente.
2. Objeto do contrato
O Verge é um jogo de cartas para grupos que estimula conversas e interações entre as pessoas que jogam. A app oferece uma versão base gratuita com uma seleção limitada de cartas e funcionalidades.
Os conteúdos e as funcionalidades adicionais estão disponíveis através das seguintes ofertas pagas:
- Verge Pro: compra única, desbloqueio permanente do baralho alargado. Sem prazo de vigência, sem renovação automática.
- Verge Unlimited: assinatura com renovação automática, à escolha semanal, mensal ou anual. Desbloqueia a escolha de todos os baralhos disponíveis. Para mais pormenores, ver o ponto 6.
3. Celebração do contrato nas compras dentro da app
Os conteúdos pagos são adquiridos exclusivamente através do sistema de pagamento da respetiva loja de apps (Apple App Store ou Google Play Store). O contrato é celebrado com a confirmação da compra pela loja de apps. Aplicam-se ainda os termos de utilização da respetiva loja.
4. Preços e pagamento
Os preços atuais são-te apresentados na loja de apps antes da compra. O pagamento é feito exclusivamente através do meio de pagamento registado na respetiva loja de apps. Nós não recebemos quaisquer dados de pagamento ou de cartão de crédito.
5. Verge Pro (compra única)
Com a compra única do Verge Pro, recebes acesso permanente aos conteúdos desbloqueados em todos os dispositivos associados à tua Conta Apple ou à tua Conta Google. Não há custos posteriores nem renovação automática.
Se instalares a app num novo dispositivo ou estiveres prestes a repetir uma compra por engano, podes reativar as tuas compras anteriores sem custos adicionais através da função «Restaurar compras» nas definições da app.
6. Verge Unlimited (assinatura com renovação automática)
Âmbito do serviço. O Verge Unlimited desbloqueia a escolha de todos os baralhos disponíveis. Os baralhos não ficam, por isso, ativados automaticamente: quem abre uma ronda continua a escolher ativamente que baralhos são usados em cada jogo.
Duração e preço. O Verge Unlimited está disponível em três modalidades:
- Semanal: duração de uma semana.
- Mensal: duração de um mês.
- Anual: duração de doze meses. O acesso começa com um período experimental gratuito de três dias. Se a assinatura não for cancelada até 24 horas antes do fim do período experimental, passa a ser paga e converte-se no período anual normal.
Aplica-se o preço indicado na Apple App Store ou no Google Play no momento da compra. Todos os preços indicados são preços finais, com o IVA aplicável incluído. Os preços podem variar consoante o país e a moeda. Na Alemanha, são atualmente de 2,99 € por semana, 8,99 € por mês e 34,99 € por ano. Prevalece sempre o preço indicado na respetiva loja.
Renovação automática. A assinatura renova-se automaticamente pelo período escolhido, ao preço então em vigor, salvo se for cancelada até 24 horas antes do fim do período em curso. A cobrança é feita nas 24 horas anteriores ao início do novo período, através do meio de pagamento registado na loja de apps.
Cancelamento. O cancelamento é feito exclusivamente na gestão de assinaturas da respetiva loja, e não junto de nós. No iOS, em Definições, Conta Apple, Assinaturas. No Android, na Google Play Store, em Pagamentos e subscrições. Após o cancelamento, o acesso mantém-se até ao fim do período já pago. Não há reembolso proporcional da parte não utilizada de um período em curso, na medida em que a lei o permita.
Alterações de preço. Informamos-te atempadamente, através da respetiva loja, sobre alterações ao preço da assinatura antes de estas produzirem efeitos. Nesse caso, podes cancelar a assinatura antes de a alteração produzir efeitos.
Restauro. Se mudares de dispositivo ou reinstalares a app, podes reativar uma assinatura existente sem custos adicionais através da função «Restaurar compras» nas definições da app, desde que utilizes a mesma Conta Apple ou a mesma Conta Google.
7. Direito de livre resolução
Em princípio, tens o direito de resolver um contrato de fornecimento de conteúdos digitais no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo. O direito de livre resolução extingue-se antecipadamente assim que começarmos a executar o contrato, depois de teres dado o teu consentimento expresso para que o façamos antes do fim do prazo de resolução e de teres confirmado que tens conhecimento de que, com esse consentimento, perdes o teu direito de livre resolução a partir do início da execução do contrato (§ 356 Abs. 5 BGB). Como o desbloqueio do Verge Pro e dos conteúdos da assinatura acontece imediatamente após a compra, o direito de livre resolução extingue-se, regra geral, com a conclusão da transação.
Os pedidos de reembolso devem ser dirigidos diretamente à respetiva loja de apps: Apple (reportaproblem.apple.com) ou Google Play (support.google.com/googleplay).
8. Idade mínima
A app destina-se a pessoas com 18 ou mais anos. Ao utilizares a app, confirmas que tens pelo menos 18 anos. Em caso de dúvidas fundadas quanto à idade, reservamo-nos o direito de restringir o acesso à app ou aos conteúdos pagos.
9. Direitos de utilização
Concedemos-te um direito simples, não exclusivo e intransmissível de utilização pessoal da app nos teus dispositivos. Não é permitida a utilização comercial, a cedência, a alteração ou a publicação de conteúdos do jogo (em especial, das cartas) sem consentimento por escrito.
10. Responsabilidade das pessoas utilizadoras
O Verge é um jogo baseado na participação voluntária e no consentimento mútuo. Durante o jogo, cabe-te a ti tratar com respeito as outras pessoas que jogam e respeitar os teus próprios limites e os das outras pessoas. Os mecanismos de consentimento previstos na app são uma ajuda, mas não substituem o teu próprio discernimento nem a tua própria responsabilidade.
11. Conteúdo do jogo e responsabilidade própria
As perguntas, os desafios e os conteúdos das cartas incluídos na app são pensados como estímulos lúdicos. Não constituem recomendações, instruções nem aconselhamento médico, terapêutico, psicológico ou sexual. Se, quando e como tu e as pessoas com quem jogas seguem cada carta é uma decisão exclusivamente vossa e da vossa responsabilidade.
Não garantimos que o jogo conduza a determinados resultados interpessoais, a experiências positivas ou a mudanças nas relações. Qualquer interação entre as pessoas que jogam é voluntária e feita por conta e risco de quem nela participa. Fica excluída a responsabilidade por consequências emocionais, psicológicas ou físicas decorrentes da participação no jogo ou da execução de cartas, salvo disposição legal imperativa em contrário (ver também o ponto 14, Responsabilidade).
12. Disponibilidade
Esforçamo-nos por garantir a disponibilidade da app com o mínimo de interrupções possível. Não podemos garantir tecnicamente uma disponibilidade de cem por cento. Trabalhos de manutenção, atualizações ou avarias podem causar restrições temporárias.
13. Garantia e atualizações
Aos produtos digitais aplicam-se as disposições legais de garantia dos §§ 327 e seguintes do BGB. Se uma falta de conformidade se manifestar no prazo de um ano a contar do fornecimento de um conteúdo pago, presume-se que já existia no momento do fornecimento, salvo se essa presunção for incompatível com a natureza do produto digital ou da falta de conformidade (§ 327k BGB).
Disponibilizamos as atualizações da app necessárias para manter a conformidade com o contrato, incluindo atualizações de segurança, e informamos-te de forma adequada sobre a sua disponibilidade. A instalação das atualizações cabe-te a ti; não as instalar pode levar à perda de funcionalidades e exclui os direitos de garantia na medida em que a falta de conformidade resulte disso.
Os requisitos de compatibilidade (sistemas operativos suportados e versões mínimas) são indicados na respetiva loja de apps. Não é assumida qualquer garantia quanto ao funcionamento da app fora destes ambientes.
14. Responsabilidade
Respondemos sem limitação pelos danos resultantes de lesão da vida, da integridade física ou da saúde, bem como em caso de dolo e de negligência grosseira. Em caso de negligência leve, só respondemos pela violação de obrigações contratuais essenciais e apenas até ao limite dos danos tipicamente previsíveis. Fica excluída qualquer outra responsabilidade.
15. Proteção de dados
Encontras informações sobre o tratamento dos teus dados pessoais na nossa política de privacidade.
16. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos sempre que necessário, em especial quando forem introduzidas novas funcionalidades ou opções de compra, ou quando a situação jurídica se alterar. As alterações serão anunciadas atempadamente. A versão em vigor pode ser consultada nesta página.
17. Lei aplicável e foro competente
Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Às pessoas consumidoras com residência na UE ou no EEE aplicam-se ainda as normas imperativas de proteção do consumidor do respetivo país de residência. Para comerciantes, o foro competente é Colónia.
18. Resolução de litígios
Não somos obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
19. Invalidade parcial
Se uma disposição destes Termos for ou vier a tornar-se inválida, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição inválida é substituída por outra que se aproxime o mais possível da finalidade económica da disposição inválida.
Encontras a política de privacidade e a informação legal aqui.